Limite MEI: Qual é e o que devo fazer se eu ultrapassar?

Mesmo que o ano já tenha começado , muitos microempreendedores ainda têm dúvida sobre qual é o limite MEI 2024.

            O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.

           Mesmo que o ano já tenha começado , muitos microempreendedores ainda têm dúvida sobre qual é o limite MEI 2024. Considerando que se trata de um valor anual e proporcional ao tempo de atividade da empresa, essa questão é bastante pertinente. Mas após abrir um MEI, é preciso se atentar a diversas outras questões próprias dessa categoria.

          Por exemplo, a lista de atividades permitidas para esse tipo de empresa é constantemente atualizada.  Quando isso acontece e sua atividade não está na lista, é preciso buscar outro formato de tributação para continuar com as atividades da empresa.

          Se você é MEI e precisa realizar a baixa ou desenquadramento da sua empresa, conte com a Contabilidade Santa Catarina. Oferecemos serviços especializados para ajudá-lo em todo o processo, desde a orientação sobre os requisitos e documentações necessárias até a realização dos trâmites burocráticos junto aos órgãos competentes.

Qual o limite MEI 2024?

              Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.

                  Isso quer dizer que, por exemplo, se você abrir a sua empresa somente em junho, o seu faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2024 seria de R$ 40.500. Uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é considerar o valor médio mensal de receita bruta. Assim, considerando o teto MEI de R$ 81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$ 6.750 por mês.

                Mas não se esqueça que esse valor mensal não é fixo. Como dito, ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar os Microempreendedores Individuais.  Desse modo, se você faturar R$ 8 mil em um mês e apenas R$ 3 mil no outro, não há nenhum problema. O mais importante é que, na soma final da sua receita bruta anual, não ultrapasse o limite MEI 2024 de R$ 81 mil.

                  Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Esta recomendação vale se você prevê que vai ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.

Quais são as mudanças para a categoria em 2024?

As principais mudanças do MEI em 2024 são:

• atualização no valor do DAS mensal;
• migração para o formato MEI Caminhoneiro.
• criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe;
• acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI;

1. Atualização no valor do DAS

Para 2024 houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma:

• Comércio ou indústria: R$  67,00 (INSS + ICMS);
• Prestação de serviços: R$ 71,00 (INSS + ISS);
• Comércio e serviços: R$ 72,00  (INSS + ICMS/ISS).

2. Migração para o formato MEI Caminhoneiro

         Durante o ano de 2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 188, criando o MEI Caminhoneiro e permitindo que transportadores autônomos de cargas possam faturar até R$ 251.600,00 ao ano.

3. Criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe

              A partir de janeiro de 2024 está disponível o emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe – que tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais para MEIs que prestam serviços tributados pelo ISS.

              A emissão padronizada passa a ser obrigatória para os MEIs a partir de abril de 2024, independente do município optar ou não pelo convênio mas já é possível utilizar a ferramenta de forma facultativa.

       Vale ressaltar que as regras para emissão das notas fiscais não foram alteradas, então apenas nos casos de obrigatoriedade do documento fiscal será exigida a utilização do emissor nacional.

4. Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI

            A partir de 2024, o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – será incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal, facilitando a comunicação entre os órgãos fiscalizadores e o empreendedor. É através deste canal que o MEI tem acesso à comunicados, notificações e intimações oficiais da Receita Federal, Secretaria da Fazendo e Prefeitura.

Quais são as consequências de se ultrapassar o limite de faturamento MEI?

          Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida. Nesse caso, ele deve providenciar a mudança de MEI para ME a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.

          Mas se o valor ultrapassado for acima de 20% do teto MEI, a obrigatoriedade do desenquadramento é imediata e tem efeito retroativo ao início do ano do excesso. Com base no novo faturamento, o empreendedor por escolher entre se tornar ME, Microempresa (faturamento máximo anual de R$ 360 mil) ou EPP, Empresa de Pequeno Porte (faturamento máximo anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões)