“Super MEI” é aprovado: limite de faturamento sobe para R$ 140 mil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) o PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para empreendedores com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, equivalente a 8% do salário mínimo mensal. Para quem fatura até R$ 81 mil, a alíquota permanece em 5%. O pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e garante benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), retirou do texto original a atualização automática do limite pelo IPCA e a possibilidade de contratação de até dois empregados, devido a impactos previdenciários.

Segundo Veneziano, a elevação corrige uma defasagem de 10 anos e não compromete diretamente as receitas da União, já que o MEI é um regime simplificado com carga tributária reduzida.

Fonte: Agência Senado